Qual é o fundamento jurídico da Clicksign?

Dentre os fundamentos jurídicos, destacamos a Medida Provisória 2.200 que instituiu o certificado digital ICP-Brasil (e-CPF, e-CNPJ):

“Art. 10. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”

Sugerimos a leitura dos nossos Termos de Uso.

Se você precisar de mais informações sobre fundamentos gerais ou específicos para a sua indústria, bem como jurisprudência, solicite através do nosso e-mail  suporte@clicksign.com ou pelo telefone (11) 3145-2572.