É preciso ter um certificado ICP-Brasil (e-CPF ou e-CNPJ) para assinar na Clicksign?

Pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, para assinar contratos eletrônicos não é necessária a utilização de certificados emitidos pela ICP-Brasil*, desde que haja outro meio de comprovação da autoria e da integridade do documento eletrônico e as partes envolvidas o aceitem como válido. A Clicksign é uma autoridade certificadora privada, que emite certificados digitais e está de acordo com a legislação Brasileira, sendo compatível com padrões internacionais de assinatura eletrônica.

* O certificado emitido pela ICP-Brasil é um documento eletrônico que personifica a pessoa através do recolhimento de alguns dados pessoais, e é utilizado para confirmar a autenticidade das informações de seu detentor (prova com presunção relativa). Para mais informações, consulte:http://www.iti.gov.br/publicacoes/manuais.

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